quarta-feira, 26 de novembro de 2008

Candidata a emprego público excluída por erro burocrático (ler mais)

Por DA in Sextante
Já lhe exigiram em algum departamento da função pública um documento original, recusando algum funcionário mais zeloso uma fotocópia? Uma recente auditoria do Tribunal de Contas levanta a questão – e diz claramente que esse procedimento, muitas vezes meramente burocrático, é ilegal.
O caso descoberto pelo TC passou-se na Ribeira Grande. Em Julho de 2007, por despacho do Presidente da Câmara, foi autorizada a abertura de um concurso externo de ingresso para admissão a estágio de um técnico superior de 2.ª classe (área de sociologia). No seu enunciado, o aviso de abertura do concurso exigia a apresentação de "certificado das habilitações académicas, ou fotocópia do mesmo devidamente autenticada", estabelecendo igualmente a obrigatoriedade da "assinatura ser reconhecida pelo notário" caso se tratasse de entrega do requerimento pelo correio.
Em reunião de 18 de Setembro de 2007, o júri do concurso deliberou excluir a candidata Ana Dulce Avelino Silvestre dos Santos, fazendo constar da respectiva fundamentação o facto da candidata "não ter procedido à entrega do original do certificado das habilitações académicas, ou uma fotocópia autenticada".
Para o TC tratou-se de uma ilegalidade que o júri não soube detectar.
O argumento "foi determinante para o afastamento da candidata, facto que, contudo, não era susceptível de fundamentar a exclusão, ao contrário do invocado pelo júri". Por outras palavras, diz o TC: "A exigência de fotocópia autenticada contraria o regime previsto no n.º
1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, e não observa o princípio da desburocratização e da eficiência (artigo 267.º, n.º 1, da Constituição e artigo 10.º do CPA)"; que "A exigência de assinatura reconhecida por notário carece de base legal face ao disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro"; e que "A ilegalidade da exclusão da candidata Ana Dulce Avelino Silvestre dos Santos, não tendo efeitos financeiros, afecta a validade do acto final do concurso".
O TC aproveita para fazer pedagogia. "A lei define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão e reúne, de uma forma sistematizada, as normas vigentes no contexto da modernização administrativa. Entre essas normas, destaca-se a que determina a obrigatoriedade de aceitação da fotocópia simples como elemento idóneo para a instrução dos processos administrativos (n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril). Em obediência ao princípio da legalidade, no âmbito dos procedimentos administrativos, não podem os serviços e organismos da Administração Pública exigir a apresentação dos originais dos documentos solicitados".
E vai até mais longe: "Os actos de reconhecimento já não são um exclusivo dos notários, podendo também ser feitos pelas câmaras de comércio e indústria, conservadores, oficiais de registo, advogados e solicitadores, nos termos previstos na lei notarial". Ora, neste caso a Câmara tinha exigido "a entrega do certificado de habilitações literárias ou de fotocópia autenticada do mesmo e assinatura reconhecida por notário no documento de candidatura, se remetido pelo correio". Ou seja, tudo ilegal… O que o invocado n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril diz sobre o assunto é o seguinte: "Dispensa dos originais dos
documentos: 1 — Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de documento autêntico, ou autenticado por notário público, desde que conferida com o original, ou documento autenticado exibido perante o funcionário que a receba. 2 — O funcionário aporá a sua rubrica na fotocópia, declarando a sua conformidade com o original ou documento autenticado. 3 — Se o documento autêntico ou autenticado constar de arquivo de serviço público, o dirigente competente aporá a sua assinatura na respectiva fotocópia declarando a sua conformidade com o original".
Neste caso, a falta de rigor dos funcionários determinou a exclusão de um candidato num concurso público, subvertendo assim importantes princípios da democracia e igualdade dos cidadãos perante o Estado.
Curiosamente, ou talvez não, o caso nunca tinha sido tornado público – nem mesmo no interesse da própria candidata preterida. Segundo o TC, no entanto, a ilegalidade "afecta a validade do acto final do concurso". O que, por outras palavras, significa que o concurso pode ser anulado… Se alguém o pedir!

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