terça-feira, 9 de dezembro de 2008

Freitas dá razão a Cavaco na polémica do Estatuto (ler mais)

Divulgação in Sextante
O ex-ministro, Freitas do Amaral, deu razão ao Presidente da República no diferendo com o PS sobre o Estatuto dos Açores, argumentando que só uma "revisão constitucional" permite reduzir os poderes presidenciais.
O professor de Direito diz que Cavaco Silva "não pode ceder" na questão do estatuto dos Açores por se tratar de uma questão que põe em causa "a unidade da Pátria". Questionado sobre a possibilidade de ter sido criado "um braço de ferro" entre o PS e o PR Cavaco Silva, o professor de Direito disse que "se for um braço de ferro não devia sê-lo", defendendo que a mudança do Estatuto dos Açores "é inconstitucional se não for feita em sede de revisão constitucional e com maioria de dois terços".
"Ampliar os poderes dos Açores e da Madeira ou reduzir os do PR, através de uma simples mudança da lei é pura e simplesmente inconstitucional e é contra o princípio do Estado unitário, que existe desde 1976 e tem sido consensual", acentuou, lembrando que este modelo de organização política trouxe um "espantoso desenvolvimento às duas regiões autónomas".
Em declarações aos jornalistas, à margem de um seminário na Escola de Direito da Universidade do Minho, Freitas do Amaral afirmou que o
diferendo à volta do Estatuto dos Açores é "uma questão delicada, que põe em causa o modelo de Estado unitário, com regiões autónomas insulares, criado pela Constituição de 1976 e que não é um estado federal".
"Apelo para que reflictam bem: se se entender que os poderes das regiões autónomas ainda devem ser mais amplos ou que os poderes do PR em relação a essas regiões devem restringidos - do que discordo – isso só pode ser feito através de uma revisão constitucional", acentuou, considerando que pode "estar em causa a unidade da Pátria". O ex-governante apelou, directamente, "à sensatez" da Assembleia Regional dos Açores, da Assembleia da República e do presidente do Governo Regional, Carlos César. Salientou que concorda com o teor da declaração ao país feita por Cavaco Silva acerca da revisão do Estatuto dos Açores, embora reconheça que não terá sido "muito bem compreendida" pelos portugueses, devido ao seu teor "pouco claro e excessivamente jurídico". Freitas do Amaral não crê que seja "prudente" um braço-de-ferro, assinalando que a matéria deve ser tratada com "muito cuidado e muita serenidade porque tem a ver com a unidade de Portugal, e não se brinca nestas questões". "Não faz sentido que se torne mais difícil a dissolução das assembleias regionais do que a da AR", insistiu, considerando que, possivelmente, se deveria ir em sentido inverso.
Freitas argumentou que a estrutura do Estado português, configurada
pela Assembleia Constituinte "não pode estar sempre a ser posta em causa".
"Braço de ferro não é aceitável"
"Não é esta a forma de tocar em problemas tão delicados", observou Freitas do Amaral, dizendo não ser aceitável que, "com os problemas financeiros, económicos e sociais que o país atravessa, se façam braços de ferro entre órgãos de soberania por causa das regiões insulares".
Perguntado sobre se a sua posição é um recado ao Governo, Freitas do Amaral frisou que "é um recado para todos os portugueses, incluindo ou começando pela Assembleia Regional dos Açores e pelo presidente regional Carlos César".
"Os órgãos regionais devem meditar sobre se este procedimento desencadeado a partir dos Açores é tão necessário assim, e se nos Açores não há, ainda, problemas sociais nas camadas mais desfavorecidas que exijam apoio do Governo central", declarou.

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