quinta-feira, 29 de janeiro de 2009

Autores e Direitos, mais coisa menos coisa (ler mais)

Por Paulo Jorge Gomes
A propósito de duas entradas sobre «Autores e Direitos», no blogue Terras do Nunca, valem umas breves impressões, a título de amicus curiae, necessariamente sumárias por economia de tempo e de espaço. A menção do blogue em questão vale pelo tema, que em todo o caso não é recente. Quanto ao conteúdo do que ali é dito, deixo as minhas mais sérias reservas.1. «A questão dos direitos de autor é pouco atraente, ainda mais num meio, como o dos blogues, que vive quase exclusivamente no anonimato e em que a citação é muitas vezes um estilo de vida.»Começa mal. Desde a sua génese até à sua contemporaneidade, agravada pela realidade digital e pela ubiquidade da Internet (não será mais correcto escrever Internete, em português?) o Direito de Autor foi sempre alvo das mais acesas discussões - embora admita que passe um pouco despercebido à generalidade das pessoas, hoje talvez menos. Aliás, o próprio facto do autor do blogue mencionar o problema demonstra que não é um tema pouco atraente (caso contrário, não seria digno de discussão). Discussão não apenas teórica, mas muito interessada a todos os práticos. Por exemplo, a célebre sentença alemã de 1955 que condenou os produtores de aparelhos de reprodução, os antigos gravadores de cassetes. A tecnologia mesmo assim imperou, o que obrigou a encontrar uma forma de conciliação dos interesses dos autores e investidores (nomeadamente através de licenças legais). O mesmo se diga para a rádio. Outro exemplo mais recente: os actuais DRM (digital rights management) permitem determinar onde o consumidor poderá ouvir um CD, por exemplo, proibindo a sua audição num computador. Veja-se também a enorme discussão mundial em torno da admissibilidade das tecnologias peer-to-peer (aqui, por exemplo, www.eff.org)...Ao Direito de Autor cabe mediar três tipos de interesses: o do criador, do investidor e do público, estes último através da imposição de limites àqueles dois. O digital e a Internet permitiu a democratização e o livre acesso à informação mas simultaneamente facilitou a violação de prerrogativas autorais, nomeadamente patrimoniais (incluindo aqui os investidores, normalmente os titulares desses direitos) e pessoais (dos verdadeiros autores).Em suma: questão pouco atraente?2. «Não me parece que seja legal (ético nem sequer se fala...) a publicação que por aqui fazemos de textos, poemas, fotos, desenhos, cartoons, músicas, pelo menos quando feita na íntegra».Depende da fonte.Se o conteúdo foi retirado da Internet, nenhum problema se coloca, pois a partir do momento em que a informação está disponibilizada não há qualquer prejuízo proveniente do acesso à fonte. Se o acesso for vedado, ainda assim há que ver se a informação em causa é ou não uma expressão criativa (p. ex. o acesso ao conteúdo de uma base de dados pode violar o direito do proprietário da base de dados, mas se a informação é pública, nenhum problema se coloca. Veja-se o caso do Diário da República Electrónico).Se o conteúdo é retirado dos meios analógicos, aí coloca-se o problema da admissibilidade, mas em todo o caso não tem qualquer especificidade. Ou seja, tanto não é admissível a reprodução integral de textos jornalísticos em blogues, como não é a reprodução de textos em blogues nos jornais. Atenção ainda à exclusão de protecção autoral às «notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informações de qualquer modo divulgados» (artigo 7.º do CDADC). Ou seja, ao contrário do que refere o blogue Terras do Nunca, a publicação pode ser legal e ética; legal e não ética; ética e ilegal; ilegal e não ética. Confuso? Um bocadinho, admito. 3.«A lei permite a cópia ou a utilização para fins exclusivamente pessoais [a cópia de um CD que tenhamos comprado para usar no carro é legal], mas os blogues são claramente um media para divulgação pública e geral.»Cuidado com as generalizações.A noção de fins «exclusivamente privados» está sujeita à sindicância da regra do triplo teste (cfr. artigo 81.º, alínea b) do CDAC, por força da Convenção de Berna e outros tratados internacionais). Abstenho-me de dissecar a regra pois ela é, de facto, confusa. Em todo o caso, a obra poderá ter uma utilização exclusivamente privada em local público (p. ex. duas pessoas ouvem estridentemente um CD em plena praça pública) como pode haver utilização pública para fins exclusivamente privados (p.ex. nas Igrejas ou em clubes de acesso restrito).Outra questão é a noção de «público». Para efeitos da realidade digital, há outro poder que ombreia com o poder de reprodução: o poder de dispor da obra (prerrogativa recente, datada de 1996). «Público», entendido enquanto mero acto de colocar a obra à disposição, independentemente do número de pessoas que lhe acedam. Isto é, se alguém colocar uma obra protegida na Internet, mesmo que ninguém a tenha reproduzido, foi praticado um ilícito. Tudo depende do que é que se divulga, seja em blogues, seja em jornais, ou em sumários.4. «Isto cobre, naturalmente, os artigos de opinião publicados nos media [é de legalidade duvidosa que um autor publique um artigo num jornal e o divulgue no blogue pessoal, visto que a propriedade original, se nada tiver sido contratado em contrário, é repartida], mas a dúvida levanta-se quanto às chamadas notícias.»Não há qualquer "compropriedade" de peças jornalístias. Os jornais são considerados obras colectivas, mas trata-se de uma presunção legal, ilidível. E depois, veja-se os artigos 173.º, em especial o 174.º do CDADC. Está bem claro a quem pertence a autoria dos textos jornalísticos devidamente assinados. O resto são presunções.5. «E se um jornal começasse a publicar os textos que por aqui deixamos (o DNA já o fez episodicamente)? Tendo em conta o relativo anonimato em que navegamos, como seria regulada a coisa? Imaginemos, por exemplo, que um jornal publicava amanhã alguns textos de um blogue muito na moda atribuindo-os à sua presumível autora... Que consequências teria isso?» Crime de contrafacção (196.º e 198.º, alínea a) CDADC), sem prejuízo da responsabilidade civil (203.º). Quanto à prova, já seria outro problema, sendo certo que a Internete é tudo menos anónima (ao contrário do que usualmente se pensa). Basta dar uma palavrinha ao prestador intermediário de acesso (vulgo ISP, Internet Service Provider), havendo entidades com bastantes poderes, legais e materiais, para tanto.Amicus auctoris generis.

Sem comentários: